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Doações

Atualizado em 9 de setembro de 2020 às 10:50

Como realizar doações à Prefeitura Municipal de Rio Branco


O Decreto 518 de 07 de agosto de 2020, instituído pela Prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, “regulamenta o recebimento de doações de recursos financeiros (ou valores), de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional durante o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia COVID-19.”

O que pode ser doado?


Quaisquer valores, bens, móveis e imóveis, serviços comuns e licenças de software que têm por finalidade o interesse público, no tocante ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Quem pode doar?


Toda pessoa física ou jurídica que apresentar proposta de doação destinado ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Quais órgãos podem receber?


Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal.

Como doar?


Apresentando proposta de doação contendo os seguintes documentos ou informações:

  1. Identificação e qualificação do subscritor;
  2. Descrição do valor, bem ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação, conforme o caso;
  3. Declaração de propriedade do objeto da doação;
  4. O valor;
  5. Nome e inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) do doador;
  6. Nome do órgão ou entidade a que se destina e/ou que utilizará a doação;
  7. A data do recebimento.

O que o Decreto veda?


Doações de quaisquer valores, bens, móveis e imóveis, serviços comuns e licenças de software que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Tenha acesso ao Decreto na íntegra Link para Download do Decreto